Circulares Informativas
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Circulares
Circular nº 369/2015 - SPED Contábil (ECD) e SPED ECF - novos prazos e quem está obrigado a entregar

Segunda-Feira,4 dejaneiro de 2016.

Escriturao Contbil Digital e Fiscal tm novas datas de entrega e mudanas sobre quem obrigado a entregar

Duas instrues normativas publicadas em 3/12, no Dirio Oficial do Unio, estabelecem novas regras sobre a Escriturao Contbil Digital (ECD) e a Escriturao Contbil Fiscal (ECF).

Em relao ECD, as mudanas foram:

- Alterao do prazo de entrega da ECD para ltimo dia til do ms de maio no ano-calendrio subsequente ao da escriturao.
- Para o ano-calendrio 2016, alterao das regras de obrigatoriedade de entrega para as imunes ou isentas e para as pessoas jurdicas optantes pela sistemtica do lucro presumido:
- Imunes/Isentas que apurarem Pis/Pasep, Cofins, Contribuio Previdenciria, Contribuio incidente sobre a Folha de Salrios superiores a R$ 10.000,00 mensais; ou auferirem receitas, doaes, incentivos, subvenes, contribuies, auxlios, convnios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00.
- Pessoas jurdicas optantes pela sistemtica do lucro presumido que no se utilizem da prerrogativa prevista no pargrafo nico do art. 45 daLei n 8.981, de 1995(no adotam o Livro Caixa).
- O texto da obrigatoriedade de entrega das Sociedades em Conta Participao (SCP) foi revisto.
- Foram estabelecidas excees de obrigatoriedade de entrega da ECD para empresas tributadas pelo Simples Nacional, rgos pblicos, autarquias, fundaes pblicas e pessoas jurdicas inativas.

J em relao ECF, as modificaes foram as seguintes:

- Alterao do prazo de entrega da ECF para o ltimo dia til do ms de junho no ano calendrio subsequente ao da escriturao.
- Para o ano-calendrio 2016, obrigatoriedade de preenchimento do Demonstrativo de Livro Caixa (Registro P020) para as pessoas jurdicas optantes pela sistemtica do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no pargrafo nico do art. 45 daLei n 8.981, de 20 de janeiro 1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milho e duzentos mil reais), ou proporcionalmente ao perodo a que se refere.
- A partir do ano-calendrio 2015, todas as imunes ou isentas esto obrigadas a entregar a ECF.

As alteraes foram estabelecidas pelas Instrues Normativas no 1.594 e 1.595, de 3 de dezembro de 2015, que alteraram, respectivamente, a Instruo Normativa no 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispe sobre a Escriturao Contbil Digital (ECD), e a Instruo Normativa no 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispe sobre a Escriturao Contbil Fiscal (ECF).

Fonte: Receita Federal do Brasil